Em tempos de reforma tributária do consumo， seguimos aguardando o pacote da reforma tributária da rendarigrinho， dentro da qual se insere a discussão sobre a atual isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) na distribuição de lucros e dividendos.
Enquanto isso， uma reforma silenciosa se opera via autuações fiscais e contencioso envolvendo exatamente o tema dos dividendos nas chamadas "pejotizações"， numa arbitrária cruzada fiscal que procura corrigir a alegada sub-tributação da renda， naquele movimento bem identificado pela ex-secretário da Receita Federal do Brasil， dr. Everardo Maciel， onde a pretexto de se proteger o trabalhador dito hipossuficiente (o sócio da "pejota")， pune-se exatamente este， mediante autos de infração que procuram desqualificar a pessoa jurídica da qual é sócio， sob acusação de fraude ao contrato de trabalho.
É claro que há uma diversidade de situações envolvendo precarização de contratos de trabalho， mas não é disso que tratamos aqui， senão da programática orientação fazendária que insiste na recusa aos atuais meios de organização do trabalho.
Rodrigo Massud， sócio do Choaib， Paiva e Justo Advogados Associados
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Divulgação
Esse movimento tem início na década de 2.000， primeiramente para combater terceirização de atividades-fim， e aos poucos foi se estendendo para todo modo de organização de serviços prestados com pessoalidade por meio de pessoa jurídica.
Assim é que， com a intenção de proteger as fontes de custeio da previdência social， a autoridade fazendária， voltando-se contra as empresas tomadoras， passou a desconsiderar as "pejotas" prestadoras para imputar vínculo trabalhista entre os sócios "pejotas" e a empresa tomadora dos serviços， exigindo desta as contribuições previdenciárias devidas.
Num segundo momento， as autuações previdenciárias lavradas contra as empresas tomadoras passaram a cumular-se， também， com autuações de IRPF contra as próprias pessoas físicas "pejotas"， imputando-lhes a infração de omissão rendimentos decorrentes do trabalho assalariado， sujeitos à tabela progressiva.
Cassino com Prêmios Incríveis - Cassino com Jogos Incríveis FolhaJusA contraface dessa moeda seria， do mesmo modo， reconhecer as verbas trabalhistas e a proteção previdenciária a essas mesmas pessoas físicas autuadas pela autoridade fiscal.
Utopia à parte， o que se tem é a desconsideração dos rendimentos isentos de dividendos para submetê-los à tabela progressiva， muitas vezes sob a lógica que permeava as autuações na década de 2.000， mediante imputação genérica de vínculo trabalhista a partir da chamada subordinação jurídica， com base nos deveres usualmente previstos nos próprios contratos de prestação de serviços firmado entre as partes.
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Isso tudo， mesmo após a veiculação do art. 129 da Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem)， dispositivo cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 66/DF， quando então se assegurou a "ampla liberdade às empresas para definir suas escolhas organizacionais e os modelos de negócio com vistas a assegurar sua competitividade e subsistência."
Antes disso， aliás， o STF já havia reconhecido a possibilidade de terceirização da atividade-fim no julgamento do TEMA 725 e da ADPF 324， afirmando que "a Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico， não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis， tampouco veda a terceirização."
Inclusive， por meio da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/17， restou valorizada a livre pactuação entre as partes， quando se estiver diante de "empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§ único， do art. 444， da CLT).
Surge então o conceito de trabalhador hiper suficiente， talhado pelo próprio STF， segundo o qual: "se estivéssemos diante de trabalhadores hipossuficientes， em que a contratação como pessoa jurídica fosse uma forma， por exemplo， de frustrar o recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço ou alguma outra verba， aí acho que uma tutela protetiva do Estado poderia justificar-se. (...) Professores， artistas， locutores são frequentemente contratados assim， e não são hipossuficientes. São opções permitidas pela legislação." (Rcl. nº 47.843/BA， Tribunal Pleno， 08/2/2022).
Diversas outras reclamações constitucionais têm sido julgadas pelo STF desde então， sempre reconhecendo a possibilidade de partes hiper suficientes auto-organizarem seus modelos de negócios e estabelecerem a prestação de serviços por outros meios que não unicamente o vínculo celetista， sem que se cogite em fraude ao contrato de trabalho.
Por fim， mais recentemente， dando início a um novo capítulo， a 1ª Turma do STF， ao afastar o vínculo trabalhista na Rcl. 67.348/RJ， passou a criticar a iniciativa de pessoas físicas "pejotas" hiper suficientes que， após o encerramento do vínculo civil， buscam a Justiça do Trabalho para pedir o vínculo trabalhista， pretendendo um regime duplamente bonificado de bônus sem ônus， cogitando a Suprema Corte， então， a possibilidade de cobrança de todos os encargos tributários decorrentes da pessoa física.
Pode ser um caminho， que depende da postura das partes.
O que não se pode admitir é a insistência fazendária em recusar a autonomia da vontade nas relações entre partes hiper suficientes， também buscando regime de bônus sem ônus (proteção previdenciária da pessoa física autuada)， retroalimentando o dilema da "pejotização"， num contencioso de processos sem fim.
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