Não há dúvida sobre o aspecto de justiça fiscal do projeto que reduz o número de contribuintes no Imposto de Renda e tributa dividendos. Mas a complexidade das fórmulas utilizadas para desonerar salários até R$ 7.000 e alcançar algumas rendas acima de R$ 50 mil gerou interpretações divergentes entre especialistas.fortune tiger modo demo

Haverá um salto de tributação entre faixas de renda? Quem será atingido pelo imposto adicional? O governo está tributando benefícios fiscais? Haverá desincentivos à pejotização? Quais pontos podem ser questionados no Congresso?

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Olhando para os contribuintes de menor renda， quem ganha até R$ 5.000 estará isento. Com R$ 100 a mais de renda， a alíquota efetiva passa de zero de 0，6%. O valor sobe gradativamente e chega a 9% nos R$ 7.000. Com mais R$ 400， vai a 10% —apesar de não haver desconto nessa faixa， não há um salto.

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Em relação às altas rendas， a conta é mais complexa. São três etapas， nas quais serão observados a renda total e quanto já foi pago de imposto na pessoa física (sobre salários， por exemplo) e na empresa (sobre o lucro). O resultado pode mudar de um ano para outro.

É possível saber que， no limite， o imposto adicional será de 10%， para rendas acima de R$ 1，2 milhão， mesma tributação que será aplicada para um salário de R$ 7.400. Cerca de 150 mil pessoas serão afetadas.

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Alguns veem profissionais liberais que são donos de empresas do lucro presumido como principal alvo da medida. Outros avaliam que haverá impacto maior sobre investidores estrangeiros e grandes empresas familiares， principalmente aquelas que possuem estruturas com holdings e subsidiárias.

Uma avaliação corrente é a de que o governo aproveitou para fazer múltiplos ajustes no sistema tributário por meio de um único projeto. Buscou-se corrigir distorções presentes nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido e， argumentam alguns， tributar indiretamente uma série de benefícios fiscais que são politicamente impossíveis de serem reduzidos. Por exemplo， incentivos à pesquisa e desenvolvimento， às áreas da Sudam (Amazônia) e Sudene (Nordeste) e à concessão de vale-benefícios ao trabalhador.

O cálculo é o seguinte: se o imposto mínimo do sócio for calculado em 8%， mas a empresa pagadora do dividendo tiver sido tributada em pelo menos 34% (percentual fixado pelo governo com base na alíquota nominal das grandes companhias)， o tributo não será devido.

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Se um benefício fiscal e outras deduções reduzirem essa tributação para 16%， que é a média da tributação efetiva das empresas após abatimentos (excluídas as do Simples Nacional)， serão devidos os 8%.

Muitos tributaristas avaliam que seria melhor aprovar uma taxação mais ampla de dividendos， como previa o projeto apresentado em 2021 pelo governo Bolsonaro. O texto acabou desfigurado na Câmara e foi engavetado no Senado.

A média de tributação do lucro nos países da OCDE é de 41% (23% na pessoa jurídica e 24% na pessoa física). Neste grupo， apenas Letônia e Estônia isentam dividendos. O Brasil unificou a cobrança há cerca de 30 anos e tal medida não contribuiu para melhorar a distribuição de renda. É um sistema que não consegue observar a capacidade contributiva do acionista e da empresa de forma isolada.

O fim da isenção sobre dividendos colocará o país dentro do padrão internacional de tributação da renda， seja qual for a fórmula encontrada.

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