O TCU (Tribunal de Contas da União) indicou no julgamento do programa Pé-de-Meia que não vai aceitar que o governo use dinheiro dos fundos privadosdemo gratis fortune tiger， em que a União é cotista， para financiar despesas para o pagamento de políticas públicas fora do Orçamento.
Após o julgamento nesta quarta-feira (12)， o tribunal abriu uma auditoria para mapear todas as despesas e políticas públicas financiadas por meio de recursos que não transitam diretamente pelo Orçamento， o que inclui os fundos privados.
A auditoria estava em fase de planejamento， aprovada pelo ministro Vital do Rêgo. Agora entra na fase de execução. Com uma análise mais ampla， a expectativa é dimensionar o tamanho desse dreno.
O ministro do TCU， Bruno Dantas， vai conduzir a auditoria sobre o financiamento de despesas públicas fora do Orçamento
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Pedro Ladeira/Folhapress
O trabalho da auditoria será conduzido pelo ministro Bruno Dantas， que pediu prioridade à área técnica. O grupo vai avaliar qual o impacto da utilização dessa prática para transparência e credibilidade da gestão orçamentária e os seus efeitos no crescimento da dívida pública e na economia brasileira.
Há uma avaliação entre os técnicos do tribunal de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem recorrido para driblar o Orçamento e fugir dos limites do arcabouço fiscal， que impõe um teto de gastos.
Folha MercadoNo julgamento da cautelar do TCU que bloqueou em janeiro o dinheiro do Pé-de-Meia， os ministros da corte de contas deram um prazo de 120 para o governo pagar as bolsas do programa fora do orçamento， mas cobraram do governo a correção da forma de financiamento do programa para incluir os valores na lei orçamentária.
RECADOMinistros do TCU ouvidos pela Folha afirmam que esse foi o recado mais importante do julgamento desta quarta-feira (12) e que deve valer para o uso de outros fundos privados que tenham ou venham a ter a mesma prática.
Integrantes do governo que tratam do tema dizem que entenderam o recado， mas informaram que aguardam o acórdão do julgamento para definir os próximos passos da ação do governo.
Entre os fundos privados， estão o FGO (Fundo Garantidor de Operações) e o Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo)， que transferiram recursos ao Fipem， outro fundo privado constituído para executar o Pé-de-Meia e administrado pela Caixa Econômica Federal. Nesse caso， o dinheiro de dois fundos privados transitaram para o outro fundo privado， que banca o programa.
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Uma lei aprovada pelo Congresso permitiu a chamada integralização (repasse) de recursos que estavam sobrando no Fgeduc (R$ 6 bilhões) e no FGO (R$ 4 bilhões) no fundo do Pé-de-Meia. O governo transferiu os R$ 6 bilhões， mas aguardava a decisão do TCU para definir o repasse dos R$ 4 bilhões do FGO.
Com a decisão， antecipada pela Folha na terça (11)， o governo terá que corrigir a forma de financiamento do programa para incluir os valores na lei orçamentária deste ano. Para isso， precisaria em tese cortar r$ 10 bilhões de despesas. Mas parte do dinheiro já terá sido gasta nos quatros meses que o TCU deu de prazo para o governo encaminhar uma solução ao Congresso.
A proposta sugerida foi a apresentação de um PLN (projeto de lei que trata de questões orçamentárias) ao Congresso cancelando despesas de outras áreas para acomodar no Orçamento os gastos do Pé-de-Meia.
O problema é que neste caso o governo teria que bloquear os recursos do Orçamento imediatamente， o que implicaria tirar verbas de outros programas e políticas públicas.
Há dúvidas sobre os procedimentos para a inclusão da verba do Pé-de-Meia no Orçamento， que o acórdão pode sinalizar. Até o momento não é intenção do governo recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal)， mas o diagnóstico é que o TCU não tem a função de fazer controle de legalidade e determinação ao Legislativo.
A avaliação é que ao apontar a necessidade de o governo encaminhar um projeto de lei ao Congresso o Tribunal estaria indo além das suas funções legais. Os técnicos do governo que defendem a operação do Pé-de-Meia destacam que o dinheiro que está nos fundos saiu do Orçamento e foi contabilizado como despesas primária.
Pé-de-MeiaO que é: programa do governo federal que concede bolsas para estudantes do ensino médio matriculados em escolas públicas e que estejam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) Objetivo: combater a evasão escolar e reduzir a desigualdade social entre jovens Quanto: além de um incentivo mensal de R$ 200， o beneficiário recebe R$ 1.000 ao final de cada ano letivo concluído; há um adicional de R$ 200 se o aluno participar do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio); o valor， ao final dos três anos， pode chegar a R$ 9.200 Órgão responsável: SEB (Secretaria de Educação Básica)
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